RHC 205092 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (decreto inicial da prisão preventiva e folha de antecedentes criminais atualizada), o que impedirá aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, inexistindo prova pré-constituída suficiente para exame do pedido.
- Parties
- Impetrante: ELIELTON SOUZA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Insuficiência Da Instrução
Case Brief
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Parties
ELIELTON SOUZA DE JESUS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 inadequada instrução do habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de documentos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial (decreto inicial da prisão preventiva e folha de antecedentes criminais atualizada), o que impedirá aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, inexistindo prova pré-constituída suficiente para exame do pedido.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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