HC 948840 - DECISAO

HC 948840 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram motivação concreta, baseada em elementos dos autos (diversos descumprimentos de medidas protetivas e novas ameaças), que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a impugnação demandaria reexame fático-probatório proibido no habeas corpus.

Parties
Paciente: IAN LOPES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Habeas Corpus, Reexame De Fatos Proibido
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) Habeas Corpus Reexame De Fatos Proibido

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Parties

IAN LOPES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram motivação concreta, baseada em elementos dos autos (diversos descumprimentos de medidas protetivas e novas ameaças), que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e demonstram a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a impugnação demandaria reexame fático-probatório proibido no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.