HC 892935 - DECISAO

HC 892935 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória que constituiu novo título apto a justificar a manutenção da custódia cautelar; em razão disso, o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva restou prejudicado, devendo os fundamentos relativos à custódia processual ser impugnados por via própria no tribunal de origem, bem como a alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri ficou esgotada com a prolação da sentença.

Parties
Impetrante/paciente: ADELUCIO LIMA MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo para realização de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória que constituiu novo título apto a justificar a manutenção da custódia cautelar; em razão disso, o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva restou prejudicado, devendo os fundamentos relativos à custódia processual ser impugnados por via própria no tribunal de origem, bem como a alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri ficou esgotada com a prolação da sentença.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 530/533).
  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.