HC 937160 - DECISAO

HC 937160 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha identificado elementos de justa causa e periculum libertatis, a prisão preventiva decretada oralmente na audiência de custódia, registrada apenas em mídia audiovisual e não reduzida a termo com indicação escrita e fundamentada, não atende ao requisito constitucional e processual de ordem escrita e fundamentada, motivo pelo qual a medida deve ser relaxada, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada sobre eventual medida cautelar.

Parties
Paciente: ADOLBERTO DAMACENA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmada a liminar deferida, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas

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Parties

ADOLBERTO DAMACENA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de forma oral na audiência de custódia sem decisão escrita e fundamentada
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar e limitação do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha identificado elementos de justa causa e periculum libertatis, a prisão preventiva decretada oralmente na audiência de custódia, registrada apenas em mídia audiovisual e não reduzida a termo com indicação escrita e fundamentada, não atende ao requisito constitucional e processual de ordem escrita e fundamentada, motivo pelo qual a medida deve ser relaxada, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada sobre eventual medida cautelar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmada a liminar deferida, ressalvada a possibilidade de nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora