RHC 202194 - DECISAO

RHC 202194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso, não conhecendo da tese de cerceamento por supressão de instância, e manteve a prisão preventiva pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em interceptações e indícios de atuação do paciente em organização criminosa ligada ao tráfico de drogas, evidenciando periculosidade concreta e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares mais brandas foram reputadas insuficientes.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BARROZO DA MOTA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa

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Parties

CARLOS HENRIQUE BARROZO DA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judiciário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa não conhecido pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso, não conhecendo da tese de cerceamento por supressão de instância, e manteve a prisão preventiva pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em interceptações e indícios de atuação do paciente em organização criminosa ligada ao tráfico de drogas, evidenciando periculosidade concreta e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares mais brandas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.