RHC 170012 - DECISAO

RHC 170012 - DECISAO

Houve superveniência de novo título judicial (desmembramento e decisão de 30/01/2024 que manteve a medida cautelar mais gravosa) cujos fundamentos não foram impugnados no habeas corpus, pelo que o recurso ficou prejudicado.

Parties
Paciente: EBERTON JACINTO BARCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Prejudicialidade

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Parties

EBERTON JACINTO BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de novo título judicial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de novo título judicial (desmembramento e decisão de 30/01/2024 que manteve a medida cautelar mais gravosa) cujos fundamentos não foram impugnados no habeas corpus, pelo que o recurso ficou prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se