HC 949306 - DECISAO

HC 949306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; na análise do mérito, entendeu-se que a prisão preventiva foi legalmente decretada e mantida porque estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, contemporaneidade dos fatos, risco à ordem pública e à integridade da vítima e seus filhos, e histórico de condenação anterior por violência doméstica contra a mesma vítima, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO CAVALERO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Reincidência, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Reincidência +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO CAVALERO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de analisar liminarmente habeas corpus em jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; na análise do mérito, entendeu-se que a prisão preventiva foi legalmente decretada e mantida porque estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, contemporaneidade dos fatos, risco à ordem pública e à integridade da vítima e seus filhos, e histórico de condenação anterior por violência doméstica contra a mesma vítima, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.