RHC 170858 - DECISAO

RHC 170858 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (04/04/2023) que constitui novo título judicial com fundamentos que amparam a manutenção da prisão preventiva dos corréus, fundamentos esses não atacados no presente habeas corpus, tornando inexistente o objeto do recurso.

Parties
Réu: ALDIMAR RODRIGUES DE SOUZA; Réu: ROMILSON SOUZA DE JESUS; Réu: JOÃO ROCHA NETO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prejudicialidade Por Superveniência De Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prejudicialidade Por Superveniência De Título Judicial

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Parties

ALDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Réu

ROMILSON SOUZA DE JESUS

Réu

JOÃO ROCHA NETO

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva amparada por novo título judicial não atacado no habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 500 do STJ ao crime do art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória (04/04/2023) que constitui novo título judicial com fundamentos que amparam a manutenção da prisão preventiva dos corréus, fundamentos esses não atacados no presente habeas corpus, tornando inexistente o objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.