HC 832111 - DECISAO

HC 832111 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes imputados, na periculosidade social dos pacientes por suposta atuação integrada à facção PCC evidenciada por interceptações telefônicas, na individualização das condutas e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: FELIPE NUNES DE CARVALHO; Pacientes: OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Sobre Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

FELIPE NUNES DE CARVALHO

Paciente

OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Sobre Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes imputados, na periculosidade social dos pacientes por suposta atuação integrada à facção PCC evidenciada por interceptações telefônicas, na individualização das condutas e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.