HC 949519 - DECISAO

HC 949519 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque, após o acórdão impugnado, houve condenação pelo Tribunal do Júri (pena de 14 anos em regime inicial fechado) e o quadro fático-processual do paciente foi alterado; além disso, precedentes vinculantes do STF (Tema 1.068) e orientação do STJ autorizam a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode conceder a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS ESQUINELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral Tema 1.068, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Tema 1.068 Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS SANTOS ESQUINELATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeitos do Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC) sobre a execução imediata da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque, após o acórdão impugnado, houve condenação pelo Tribunal do Júri (pena de 14 anos em regime inicial fechado) e o quadro fático-processual do paciente foi alterado; além disso, precedentes vinculantes do STF (Tema 1.068) e orientação do STJ autorizam a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode conceder a ordem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.