AREsp 2466617 - DECISAO
O Tribunal manteve que, diante dos elementos fático-probatórios colhidos (prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria) e da gravidade concreta dos delitos praticados no contexto de organização criminosa, estava demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, fundamentos idôneos nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: Andersson de Oliveira Cardoso; Agravante/recorrente: Diego Rodrigues dos Santos; Agravante/recorrente: Eudivan da Conceição Alves; Agravante/recorrente: Felipe Moreira Siel; Agravante/recorrente: Felipe Nunes de Carvalho; Agravante/recorrente: Fernando Marcos Ferreira Silva; Agravante/recorrente: José Elias Ferreira de Sousa; Agravante/recorrente: Pedro Henrique Sena Duarte; Agravante/recorrente: Wislã de Souza Santos; Agravante/recorrente: Carlos Eduardo Pereira Sampaio da Conceição; Agravante/recorrente: Higor Freire de Araújo; Agravante/recorrente: Francisco Hiago Freire de Araújo; Agravante/recorrente: Igor Alexandre Pereira Lima; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 7/stj, Reexame Fático Vedado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Andersson de Oliveira Cardoso
Agravante/recorrente
Diego Rodrigues dos Santos
Agravante/recorrente
Eudivan da Conceição Alves
Agravante/recorrente
Felipe Moreira Siel
Agravante/recorrente
Felipe Nunes de Carvalho
Agravante/recorrente
Fernando Marcos Ferreira Silva
Agravante/recorrente
José Elias Ferreira de Sousa
Agravante/recorrente
Pedro Henrique Sena Duarte
Agravante/recorrente
Wislã de Souza Santos
Agravante/recorrente
Carlos Eduardo Pereira Sampaio da Conceição
Agravante/recorrente
Higor Freire de Araújo
Agravante/recorrente
Francisco Hiago Freire de Araújo
Agravante/recorrente
Igor Alexandre Pereira Lima
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial/manifestante
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 manutenção do decreto de prisão preventiva
- 2 individualização das condições pessoais dos investigados
- 3 fundamentação do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve que, diante dos elementos fático-probatórios colhidos (prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria) e da gravidade concreta dos delitos praticados no contexto de organização criminosa, estava demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, fundamentos idôneos nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o acolhimento das teses defensivas demandaria revolvimento de provas, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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