HC 945663 - DECISAO

HC 945663 - DECISAO

Embora tenha reconhecido que o habeas corpus não seria via adequada como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal exerceu o poder de ofício diante de flagrante ilegalidade/ desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, determinando sua revogação e substituição por medidas cautelares, por entender que não se justificava a continuidade da custódia frente aos elementos individualizados do caso e à necessidade de priorização de medidas alternativas à prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Reincidência E Reiteração Delitiva, Furto Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Reincidência E Reiteração Delitiva Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 283 do CPP e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido que o habeas corpus não seria via adequada como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal exerceu o poder de ofício diante de flagrante ilegalidade/ desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, determinando sua revogação e substituição por medidas cautelares, por entender que não se justificava a continuidade da custódia frente aos elementos individualizados do caso e à necessidade de priorização de medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo