HC 949003 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou a cópia do decreto preventivo, sendo imprescindível, no habeas corpus de rito sumário, que venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: Lucas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pedido Liminar, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lucas dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de juntada do decreto preventivo e documentos essenciais
- 3 admissibilidade de habeas corpus com instrução deficiente
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou a cópia do decreto preventivo, sendo imprescindível, no habeas corpus de rito sumário, que venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment