HC 948831 - DECISAO

HC 948831 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada (indeferimento liminar) foi proferida sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos sobre a gravidade do crime e modus operandi, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEOZADAQUE JACTEEL PORTUGUES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício Entre Corréus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JEOZADAQUE JACTEEL PORTUGUES SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de audiência por impossibilidade de silêncio parcial do paciente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a decisão impugnada (indeferimento liminar) foi proferida sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos sobre a gravidade do crime e modus operandi, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.