HC 948671 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus quando for substitutivo de recurso próprio e não houver flagrante ilegalidade; analisando-se os autos não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência), motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo; Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus quando for substitutivo de recurso próprio e não houver flagrante ilegalidade; analisando-se os autos não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência), motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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