AREsp 2419852 - DECISAO

AREsp 2419852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do material fático-probatório relativo à necessidade da prisão preventiva; tal reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para manter a custódia diante da ínfima quantidade de droga apreendida e dos predicados pessoais favoráveis do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do material fático-probatório relativo à necessidade da prisão preventiva; tal reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, soberano na análise fática, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para manter a custódia diante da ínfima quantidade de droga apreendida e dos predicados pessoais favoráveis do réu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se