RHC 204905 - DECISAO

RHC 204905 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada e restabelecida porque o paciente, após beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, descumpriu tais medidas e foi preso em flagrante por nova conduta (art. 180 CP), evidenciando risco de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, além de justificar a custódia para garantia da instrução; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: ERNANE DOS SANTOS FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERNANE DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 uso de nova ação penal/flagante como fundamento para restabelecimento da custódia
  3. 3 garantia da ordem pública e conveniência da instrução como fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada e restabelecida porque o paciente, após beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, descumpriu tais medidas e foi preso em flagrante por nova conduta (art. 180 CP), evidenciando risco de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, além de justificar a custódia para garantia da instrução; medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Revogo as medidas cautelares diversas da prisão e decreto a prisão preventiva de ERNANE DOS SANTOS FERREIRA.
  • Publique-se.