RHC 205133 - DECISAO

RHC 205133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado, sendo a decisão favorável fundada em motivos personalíssimos; ademais, a complexidade da investigação, a pluralidade de réus e a magnitude dos fatos justificam a dilação do prazo, afastando o excesso de prazo da prisão preventiva e a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: SVERRIR THOR GUNNARSSON; Corréu Beneficiado: MARCELO CORISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

SVERRIR THOR GUNNARSSON

Recorrente / Paciente

MARCELO CORISSA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da prisão domiciliar concedida a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de similitude fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado, sendo a decisão favorável fundada em motivos personalíssimos; ademais, a complexidade da investigação, a pluralidade de réus e a magnitude dos fatos justificam a dilação do prazo, afastando o excesso de prazo da prisão preventiva e a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.