RHC 205032 - DECISAO

RHC 205032 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, declarações da vítima corroboradas por vizinhos apontando práticas reiteradas de violência doméstica, e risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida; ademais, a aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 e dos arts. 312 e 313 do CPP demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, razão pela qual se negou provimento ao pedido de liberdade.

Parties
Recorrente: DATIVO FURTADO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DATIVO FURTADO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica
  2. 2 Suficiência de fundamentos concretos (periculum libertatis) para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, declarações da vítima corroboradas por vizinhos apontando práticas reiteradas de violência doméstica, e risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida; ademais, a aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06 e dos arts. 312 e 313 do CPP demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, razão pela qual se negou provimento ao pedido de liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.