HC 898575 - DECISAO

HC 898575 - DECISAO

Apesar de existirem elementos concretos indicativos da prática delitiva (quantidade de entorpecentes apreendida e fornecimento a adolescente), entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, tais fundamentos não bastam para manter a prisão preventiva quando medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011 são suficientes para atingir os fins cautelares. Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), confirmando a liminar.

Parties
Paciente: GIVANILDO PACHECO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem; Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus), liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

GIVANILDO PACHECO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem; Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos concretos indicativos da prática delitiva (quantidade de entorpecentes apreendida e fornecimento a adolescente), entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, tais fundamentos não bastam para manter a prisão preventiva quando medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011 são suficientes para atingir os fins cautelares. Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus), liminar confirmada

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca;...