HC 947944 - DECISAO

HC 947944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada pelo Tribunal de origem no descumprimento das medidas cautelares (comparecimento periódico) e na impossibilidade de localização dos pacientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEVI HENRIQUE SILVA; Paciente: ALAICE DE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEVI HENRIQUE SILVA

Paciente

ALAICE DE MORAIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de intimação da defesa sobre suposto descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de obrigação de comparecimento periódico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada pelo Tribunal de origem no descumprimento das medidas cautelares (comparecimento periódico) e na impossibilidade de localização dos pacientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.