HC 948860 - DECISAO

HC 948860 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a intervenção do Superior Tribunal; verificou-se fundamento plausível na decisão de origem (descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e risco de reiteração delitiva, com base nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse a intervenção do Superior Tribunal; verificou-se fundamento plausível na decisão de origem (descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e risco de reiteração delitiva, com base nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.