HC 948981 - DECISAO

HC 948981 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular, e a prisão preventiva apresentou fundamentação em elementos concretos (antecedentes e gravidade/modus operandi), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INGRED BARBOSA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

INGRED BARBOSA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incide a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular, e a prisão preventiva apresentou fundamentação em elementos concretos (antecedentes e gravidade/modus operandi), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.