HC 947262 - DECISAO

HC 947262 - DECISAO

Há elementos concretos e idôneos que justificam a prisão preventiva do paciente: o descumprimento de medida cautelar imposta (não informar mudança de endereço, passando a estar em lugar incerto), a gravidade concreta da conduta comprovada pela grande quantidade/variedade de drogas apreendidas e a participação de adolescente, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 312 do CPP, torna imprescindível a segregação provisória para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: JHONATA VARGAS MOREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

JHONATA VARGAS MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 descumprimento de medida cautelar como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta da conduta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Há elementos concretos e idôneos que justificam a prisão preventiva do paciente: o descumprimento de medida cautelar imposta (não informar mudança de endereço, passando a estar em lugar incerto), a gravidade concreta da conduta comprovada pela grande quantidade/variedade de drogas apreendidas e a participação de adolescente, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 312 do CPP, torna imprescindível a segregação provisória para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.