HC 933577 - DECISAO

HC 933577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria e gravidade concreta, a quantidade apreendida de drogas (11,3g de maconha; 0,76g de cocaína; 0,2g de crack) e a primariedade do réu tornaram desproporcional a custódia, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do CPP), conforme orientação da Sexta Turma.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO GABRIEL NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de drogas e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria e gravidade concreta, a quantidade apreendida de drogas (11,3g de maconha; 0,76g de cocaína; 0,2g de crack) e a primariedade do réu tornaram desproporcional a custódia, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do CPP), conforme orientação da Sexta Turma.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares, se justificadas.