HC 949102 - DECISAO
Incabível conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, sendo a prisão preventiva amparada em elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de reiteração, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANTHONY GABRIEL DE PROENCA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTHONY GABRIEL DE PROENCA MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão de segregação processual
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Incabível conhecimento do habeas corpus por esta Corte diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, sendo a prisão preventiva amparada em elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de reiteração, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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