RHC 205072 - DECISAO

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Havendo fundamentos concretos nos autos — especificamente, a comunicação policial de que o recorrente foi localizado em local conhecido por tráfico/consumo de drogas e o descumprimento de medidas cautelares impostas (comparecimento em cartório, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga) — a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva mostram-se proporcionais e necessárias para salvaguarda da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal; ademais, a apreciação das alegações de fato da defesa configuraria revolvimento probatório indevido em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da liberdade provisória por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nos autos — especificamente, a comunicação policial de que o recorrente foi localizado em local conhecido por tráfico/consumo de drogas e o descumprimento de medidas cautelares impostas (comparecimento em cartório, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga) — a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva mostram-se proporcionais e necessárias para salvaguarda da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal; ademais, a apreciação das alegações de fato da defesa configuraria revolvimento probatório indevido em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Revogo a liberdade provisória do réu CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES e decreto sua prisão preventiva (conforme fundamentação de origem).
  • Publique-se.