RHC 201396 - DECISAO

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Reconheceu-se que, embora houvesse elementos de materialidade e indícios de autoria e gravidade do delito, o juízo singular não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da quantidade e natureza das drogas, da primariedade e da idade do paciente, assim como da ausência de violência, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: MATHEUS REGINALDO DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Deferido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS REGINALDO DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência da fundamentação sobre o não cabimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da gravidade do delito e da quantidade de drogas na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora houvesse elementos de materialidade e indícios de autoria e gravidade do delito, o juízo singular não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da quantidade e natureza das drogas, da primariedade e da idade do paciente, assim como da ausência de violência, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Deferido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e IX do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado, para informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial