HC 947765 - DECISAO

HC 947765 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente Geandra Emanuelly Almeida Lima estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios concretos de participação em organização criminosa e envolvimento em homicídio praticado com violência, autorizando a manutenção da segregação cautelar e justificando a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A e art. 318 do CPP; quanto à paciente Tais Vitoria Santana da Silva, o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), inviabilizando o exame do pedido pelo STJ.

Parties
Paciente: GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA; Paciente: TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
No que se refere à paciente Tais Vitoria Santana da Silva: não conheço do habeas corpus; em relação à paciente Geandra Emanuelly Almeida Lima: denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA

Paciente

TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da exceção quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A e art. 318, inciso I)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente Geandra Emanuelly Almeida Lima estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios concretos de participação em organização criminosa e envolvimento em homicídio praticado com violência, autorizando a manutenção da segregação cautelar e justificando a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A e art. 318 do CPP; quanto à paciente Tais Vitoria Santana da Silva, o habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), inviabilizando o exame do pedido pelo STJ.

Court Disposition

No que se refere à paciente Tais Vitoria Santana da Silva: não conheço do habeas corpus; em relação à paciente Geandra Emanuelly Almeida Lima: denego a ordem.

Orders

  • No que se refere à paciente Tais Vitoria Santana da Silva, não conheço do habeas corpus
  • Em relação à paciente Geandra Emanuelly Almeida Lima, denego a ordem