HC 945468 - DECISAO

HC 945468 - DECISAO

Verificado que a decisão que converteu o flagrante em preventiva fundamentou-se na alegada reiteração delitiva, não demonstrando, contudo, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A quantidade de droga apreendida e os demais elementos não evidenciam, isoladamente, periculosidade exacerbada que justifique a custódia máxima. Por isso, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação se comprovada necessidade concreta.

Parties
Paciente: OTÁVIO DE MATOS THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Após Liminar E Informações
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DE MATOS THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Após Liminar E Informações

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão que converteu o flagrante em preventiva fundamentou-se na alegada reiteração delitiva, não demonstrando, contudo, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. A quantidade de droga apreendida e os demais elementos não evidenciam, isoladamente, periculosidade exacerbada que justifique a custódia máxima. Por isso, concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de nova decretação se comprovada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou...
  • A violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.