RHC 200393 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, nos autos, de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta da conduta (filmagens de crianças nus, oferta de quantia e relatos de comportamento habitual), e pela demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; eventuais irregularidades do flagrante restaram superadas pela conversão em prisão preventiva; o uso de algemas foi motivado e não demonstrou prejuízo, inviabilizando a declaração de nulidade; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: HENRIQUE REIS MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.239385-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Pornografia Infantil, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Uso De Algemas Pornografia Infantil Medidas Cautelares +1 more

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Parties

HENRIQUE REIS MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão n. 1.0000.24.239385-8/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante e suas eventuais nulidades
  2. 2 uso de algemas e observância da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, nos autos, de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta da conduta (filmagens de crianças nus, oferta de quantia e relatos de comportamento habitual), e pela demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; eventuais irregularidades do flagrante restaram superadas pela conversão em prisão preventiva; o uso de algemas foi motivado e não demonstrou prejuízo, inviabilizando a declaração de nulidade; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.