HC 948363 - DECISAO

HC 948363 - DECISAO

Embora reconhecida a existência de indícios e periculum libertatis, a custódia preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, considerando as pequenas quantidades de droga apreendidas (0,2 g de crack e 1 g de maconha) e a previsão legal de medidas cautelares alternativas; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo local, sendo a ordem concedida em parte.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a existência de indícios e periculum libertatis, a custódia preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, considerando as pequenas quantidades de droga apreendidas (0,2 g de crack e 1 g de maconha) e a previsão legal de medidas cautelares alternativas; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo local, sendo a ordem concedida em parte.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.