HC 948925 - DECISAO

HC 948925 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando o enunciado da Súmula 691/STF que impede conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a tribunal superior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentava elementos concretos de investigação que justificavam a prisão preventiva, incluindo indícios de atuação de organização criminosa e contemporaneidade dos motivos.

Parties
Paciente: BRUNO CINTRA RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

BRUNO CINTRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da custódia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando o enunciado da Súmula 691/STF que impede conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writs dirigidos a tribunal superior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentava elementos concretos de investigação que justificavam a prisão preventiva, incluindo indícios de atuação de organização criminosa e contemporaneidade dos motivos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.