RHC 203545 - DECISAO

RHC 203545 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, do fundado receio de reiteração delitiva, da conveniência da instrução e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; pedidos que exigem reexame de prova ou questionam matéria não apreciada anteriormente não são conhecidos.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO ALVES DOS REIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO ALVES DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, do fundado receio de reiteração delitiva, da conveniência da instrução e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; pedidos que exigem reexame de prova ou questionam matéria não apreciada anteriormente não são conhecidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento