HC 947908 - DECISAO

HC 947908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, por ausência de flagrante ilegalidade; alternativamente, na análise de ofício, a prisão preventiva se mostra adequadamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida, indícios de profissionalização na prática delitiva e risco concreto de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CARLOS EDUARDO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, por ausência de flagrante ilegalidade; alternativamente, na análise de ofício, a prisão preventiva se mostra adequadamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida, indícios de profissionalização na prática delitiva e risco concreto de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.