HC 947355 - DECISAO

HC 947355 - DECISAO

Não se verificaram, à luz dos autos, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (ausência de demonstração de perigo concreto/periculum libertatis), e a quantidade de drogas apreendidas, em conjunto com a primariedade e bons antecedentes do paciente, não justificam a prisão preventiva; por flagrante ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO VINICÍUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Ofício E Decisão Sobre Impetração
Outcome
não conhecimento do habeas corpus como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO VINICÍUS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Ofício E Decisão Sobre Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não se verificaram, à luz dos autos, os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva (ausência de demonstração de perigo concreto/periculum libertatis), e a quantidade de drogas apreendidas, em conjunto com a primariedade e bons antecedentes do paciente, não justificam a prisão preventiva; por flagrante ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo onde poderá...