HC 915424 - DECISAO

HC 915424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que a entrada no domicílio ocorreu em razão de denúncias, monitoramento e indícios veementes de tráfico (confissão do usuário e visualização de entrega de entorpecentes), as provas não são ilícitas; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 72 papelotes de cocaína, anotações e dinheiro, além de condenação anterior do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, sendo improcedente a substituição por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: PEATERSON WILLIAN JACOB COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PEATERSON WILLIAN JACOB COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que a entrada no domicílio ocorreu em razão de denúncias, monitoramento e indícios veementes de tráfico (confissão do usuário e visualização de entrega de entorpecentes), as provas não são ilícitas; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 72 papelotes de cocaína, anotações e dinheiro, além de condenação anterior do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, sendo improcedente a substituição por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.