HC 948888 - DECISAO

HC 948888 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria impugnada não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática e legal suficiente em análise perfunctória (descumprimento de medidas protetivas, elementos concretos de risco) e questões como excesso de prazo e necessidade de medidas alternativas exigem exame aprofundado pela instância originária.

Parties
Paciente: ROGERIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 312 §1º E Art. 313 III Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Súmula 691 STF Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

ROGERIO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria impugnada não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática e legal suficiente em análise perfunctória (descumprimento de medidas protetivas, elementos concretos de risco) e questões como excesso de prazo e necessidade de medidas alternativas exigem exame aprofundado pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.