HC 869968 - DECISAO

HC 869968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram o injustificado descumprimento pelo paciente das medidas cautelares originalmente impostas; tal descumprimento, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º do CPP e na jurisprudência citada, autoriza a decretação da prisão preventiva, e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar no caso.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva?
  2. 2 o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a prisão preventiva?
  3. 3 são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram o injustificado descumprimento pelo paciente das medidas cautelares originalmente impostas; tal descumprimento, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º do CPP e na jurisprudência citada, autoriza a decretação da prisão preventiva, e as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intime-se.