HC 932287 - DECISAO

HC 932287 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve demonstração concreta e suficiente do perigo que justificasse a manutenção da prisão preventiva (considerando-se, entre outros elementos, as pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas, a inexistência de demonstração de liderança ou habitualidade e a condição de primário), de modo que, em juízo de proporcionalidade e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a custódia provisória foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Corréu: Naelson Santos Brito; Investigado: Saimon de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Naelson Santos Brito

Corréu

Saimon de Oliveira

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes para substituir a custódia provisória
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve demonstração concreta e suficiente do perigo que justificasse a manutenção da prisão preventiva (considerando-se, entre outros elementos, as pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas, a inexistência de demonstração de liderança ou habitualidade e a condição de primário), de modo que, em juízo de proporcionalidade e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, a custódia provisória foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial