HC 935312 - DECISAO

HC 935312 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que criou novo fundamento jurídico para a custódia e, no demais, não se conheceu do pedido por não estar demonstrado constrangimento ilegal: o prazo não se mostrou excessivo diante da complexidade do feito e da contribuição da defesa ao atraso (incidência da Súmula 64/STJ), e a matéria relativa ao art. 273 do CP não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Dutra Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Temporária, Súmula 64/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Conversão De Prisão Temporária Súmula 64/stj

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Parties

Marcos Vinicius Dutra Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 64/STJ por contribuição da defesa ao atraso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que criou novo fundamento jurídico para a custódia e, no demais, não se conheceu do pedido por não estar demonstrado constrangimento ilegal: o prazo não se mostrou excessivo diante da complexidade do feito e da contribuição da defesa ao atraso (incidência da Súmula 64/STJ), e a matéria relativa ao art. 273 do CP não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus parcialmente prejudicado