HC 948442 - DECISAO

HC 948442 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e elementos objetivos suficientes para justificar medidas cautelares diversas; assim, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de cautelares mais brandas a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

EDER DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 fundamentos exigidos pelo art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico (art. 33) e uso pessoal (art. 28) em função da quantidade e das circunstâncias

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da reduzida quantidade de droga apreendida, primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e elementos objetivos suficientes para justificar medidas cautelares diversas; assim, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de cautelares mais brandas a critério do juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de EDER DA SILVA SANTANA.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo processante.