RHC 205121 - DECISAO

RHC 205121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial o descumprimento de medidas cautelares anteriores e a prisão em flagrante por fato novo — que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade, não havendo comprovação suficiente para a concessão de prisão domiciliar, e sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GUILHERME FLORENCIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Contemporaneidade Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GUILHERME FLORENCIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial o descumprimento de medidas cautelares anteriores e a prisão em flagrante por fato novo — que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade, não havendo comprovação suficiente para a concessão de prisão domiciliar, e sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.