HC 943942 - DECISAO

HC 943942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e na preservação da ordem pública, em razão do alegado descumprimento reiterado das medidas cautelares, da utilização de perfis em redes sociais com apologia de crimes e da condição do paciente como foragido; além disso, questões que demandam revolvimento fático-probatório ou que não foram examinadas pela instância de origem (como alegado cerceamento) não podem ser apreciadas de ofício pelo STJ nesta via processual.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

RENAN ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação apta da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e na preservação da ordem pública, em razão do alegado descumprimento reiterado das medidas cautelares, da utilização de perfis em redes sociais com apologia de crimes e da condição do paciente como foragido; além disso, questões que demandam revolvimento fático-probatório ou que não foram examinadas pela instância de origem (como alegado cerceamento) não podem ser apreciadas de ofício pelo STJ nesta via processual.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.