HC 948484 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, afastou-se o conhecimento da ação.
- Parties
- Paciente: ALLISSON BRUNO BATISTA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ALLISSON BRUNO BATISTA PAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 3 demonstração de ilegalidade manifesta que autorize superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, afastou-se o conhecimento da ação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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