HC 948589 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a autorizar a excepcional superação da Súmula 691/STF; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e anotações criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: JOAO VITOR TALHAIRE VASCON; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf

Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOAO VITOR TALHAIRE VASCON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.