HC 948725 - DECISAO

HC 948725 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora haja elementos que indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, a análise de proporcionalidade mostrou que a manutenção da prisão preventiva não era necessária: o paciente era primário, não houve uso de arma de fogo e o bem subtraído era de pequeno valor e foi restituído, de modo que medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, revelaram-se adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente/acusado: ELENILDO DE LIMA E SILVA; Autuado: Lucas Baldoni de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELENILDO DE LIMA E SILVA

Paciente/acusado

Lucas Baldoni de Assis

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da primariedade do réu e da menor gravidade concreta do delito na análise da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora haja elementos que indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, a análise de proporcionalidade mostrou que a manutenção da prisão preventiva não era necessária: o paciente era primário, não houve uso de arma de fogo e o bem subtraído era de pequeno valor e foi restituído, de modo que medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, revelaram-se adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Proibição de manter contato com a vítima.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.