HC 861464 - DECISAO

HC 861464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os temas impugnados foram previamente analisados e decididos pelo STJ no RHC n. 188.738/SC, que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, e porque a paciente já se encontrava em liberdade desde 20/05/2024, tornando prejudicado o pedido, fundamentando-se na vedação prevista no art. 34, incisos XI, XVIII, "a" e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BIANCA SANDI CALIARI PIEREZAN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Por Repetição De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Inadmissibilidade Por Repetição De Pedido

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Parties

BIANCA SANDI CALIARI PIEREZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filha menor de doze anos
  3. 3 inadmissibilidade do writ por reiterar pedido já analisado em recurso conexo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os temas impugnados foram previamente analisados e decididos pelo STJ no RHC n. 188.738/SC, que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, e porque a paciente já se encontrava em liberdade desde 20/05/2024, tornando prejudicado o pedido, fundamentando-se na vedação prevista no art. 34, incisos XI, XVIII, "a" e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.