HC 948818 - DECISAO

HC 948818 - DECISAO

A paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e os delitos a ela imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não foram cometidos com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente; as instâncias ordinárias não justificaram o afastamento da aplicação do art. 318-A do CPP, pelo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi admitida, ressalvadas outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Paciente: MARILENE SCHROER ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE SCHROER ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à substituição em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e os delitos a ela imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não foram cometidos com violência ou grave ameaça nem contra seu descendente; as instâncias ordinárias não justificaram o afastamento da aplicação do art. 318-A do CPP, pelo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi admitida, ressalvadas outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Submeter a paciente às medidas cautelares que se fizerem necessárias, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.