HC 860577 - DECISAO

HC 860577 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que condenou a paciente pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, fixou regime aberto, concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, acarretando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: RENATA LUIZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RENATA LUIZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de sentença superveniente que concede liberdade provisória para recorrer

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que condenou a paciente pelo art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, fixou regime aberto, concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, acarretando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.